segunda-feira, 22 de novembro de 2010

Sind-UTE contesta Lei delegada na Justiça.

Hoje (22/11), às 14 horas, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), protocola, no Ministério Público Estadual, à Álvares Cabral, 1.690, 12º. Andar, representação questionando o pedido do governador do Estado de delegação de competência para edição de lei. O documento é endereçado ao Procurador Geral de Justiça de Minas Gerais, Dr. Alceu José Torres Marques.

No documento, o Sind-UTE/MG questiona a necessidade de o governador precisar de delegação de competência para edição de leis, visto que em seu pedido não foram apresentadas nem fundamentação, tampouco motivação. O Sindicato acredita ser um risco à democracia o papel do Executivo e Legislativo se misturarem com tanta frequência em Minas Gerais.

Para a coordenadora geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, é inaceitável realizar alterações na estrutura administrativa do Estado sem discutir com a sociedade os novos mecanismos que se pretendem implementar. “Um balanço das leis delegadas editadas mostra que o Governo alterou Conselhos, criou cargos e gratificações, sem debater com setores afins. Governar é um exercício de implementar suas políticas na pluralidade, na diversidade de ideias, dialogando com as pressões nos setores organizados da sociedade. Por isso vivemos em uma democracia”, defende Beatriz Cerqueira.
Vale informar que trata-se da terceira reforma administrativa proposta pelo governo tucano em nove anos.

Fonte: www. sindutemg.org.br

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