quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

EDITAL DA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA


A Prefeitura de Muriaé, por meio da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE - comunica a todos os interessados que estarão abertas as inscrições de projetos culturais e esportivos e turísticos,com vistas à obtenção dos benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Esporte e ao Turismo exercício 2013, a serem apreciados pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, Esporte e ao Turismo - COMICE - nos termos das disposições previstas na Lei Municipal nº 3.202  de 09 de março de 2006, alterada pela Lei nº 4.022/2010 e no Decreto Municipal n.º 2.947/2006, e em conformidade com as condições a seguir estabelecidas:

1.      DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1.    Os projetos inscritos deverão ter caráter estritamente artístico-cultural, esportivo ou turístico.

1.2.    Cada proponente (pessoa física ou jurídica) poderá inscrever somente 1 (um) projeto, sendo vedada a alteração do proponente do projeto.

1.3.    O valor total dos recursos, destinados à edição da Lei Municipal de Incentivo à Cultura e ao Esporte, para o ano de 2012, é de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

1.4.    Fica estabelecido o limite máximo de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada projeto que vier a ser aprovado.

1.5.    Cada projeto poderá ser contemplado com 80% a 100% do valor pleiteado, ficando a critério da COMICE a aprovação dos recursos.

1.6.    Os projetos contemplados, não poderão, sob nenhuma hipótese, reduzir o resultado quantitativo e qualitativo do produto final proposto no projeto apresentado.

1.7.    Os projetos poderão também ser incentivados por outras fontes.

1.8.    Fica estabelecido o limite máximo de até 50% do item 1.4 para projetos cujo conteúdo tenham sido contemplados pela Lei Alcyr Pires Vermelho por 3 vezes, consecutivas ou não.

2.      DAS CONDIÇÕES DAS INSCRIÇÕES
2.1.    A Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE receberá as inscrições de projetos culturais no período de 03 de dezembro de 2012 a 01 de fevereiro de 2013.

2.2.    As inscrições deverão ser enviadas via Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos acompanhada do AR, o qual servirá como comprovante de inscrição de projetos, para a secretaria da Lei Alcyr Pires Vermelho, no endereço: Av. Constantino Pinto, 400, Centro, CEP:36.880-000, Muriaé, Minas Gerais.

2.3.    Os projetos deverão ser apresentados em 02(duas) vias completas e idênticas, devidamente encadernados em espiral, com todas as folhas numeradas e rubricadas pelo proponente, em 01 (um) único envelope etiquetado com: nome do projeto, nome do proponente e especificação da área e sub-área do projeto (item 5 do formulário).

2.4.    O formulários, protocolo, Lei nº 3.202 alterada pela Lei nº 4.020, Decreto n.º 2.947 e edital poderão ser obtidos no endereço eletrônico: http://www.fundartemuriae.com.br. Todo este material deverá ser lido na íntegra pelo proponente.

2.5.    Os protocolos, devidamente preenchidos e assinados pelo proponente, deverão ser apresentados junto com a inscrição feita através do Correio, sendo um protocolo espiralado junto à cópia do projeto (servirá como capa), e um solto que será devolvido, como recibo, na secretaria da Lei.

2.6.    O material adicional para esclarecimento e comprovação de informações contidas no projeto deverá ser entregue em um único volume, encadernado junto com o formulário original.

2.7.    A devolução de uma via – cópia - da documentação estará disponível entre os dias 16 de maio de 2013 e 31 de maio de 2013. A devolução só será efetuada ao proponente do projeto que poderá se fazer representado por terceiros através de procuração específica. A outra cópia do projeto ficará arquivada na Fundarte.

2.8.    Não serão aceitos projetos e documentos enviados por meio de fax, internet, como também por meio de protocolos de requerimento de documentação e em qualquer repartição municipal.

2.9.    O projeto deverá especificar de forma clara, na planilha Cronograma de Atividades, a quantidade, local e datas das atividades e apresentações públicas a serem realizadas, com o prazo final para a conclusão em 31 de dezembro de 2013.

2.10.O proponente deverá apresentar carta de anuência assinada pelo responsável da instituição, pública ou privada, na qual o mesmo afirme ter conhecimento de todas as etapas do projeto e NÃO APENAS das atividades a serem realizadas no local, que também deverão constar na declaração..

2.11.O projeto deverá apresentar para cada item previsto na Planilha de Despesas 03 (três) orçamentos, compatíveis com os preços praticados no mercado do município de Muriaé, para análise da COMICE da exeqüibilidade financeira do mesmo. Os orçamentos devem conter: a data do orçamento; identificação do proponente do projeto; identificação do fornecedor; descrição detalhada do bem ou serviço a ser comprado/prestado; valor unitário e valor total de cada item; valor total do orçamento; assinatura do fornecedor; carimbo CNPJ do fornecedor ou do contador responsável pela empresa.

2.12.Gastos com: coquetel; buffet; consultorias, apoio e acompanhamentos: contábeis, de prestação de contas NÃO serão financiados com recursos da Lei Municipal de Incentivo à Cultura e NÃO devem constar na Planilha de Despesas do projeto.

2.13.O limite máximo para a despesa referente a “Elaboração de Projeto” é de 3% (três porcento) do valor aprovado para o projeto.

2.14.Obedecendo ao artigo 9º do Decreto Municipal nº 2.947/2006, todo o material permanente adquirido pelo projeto deverá integrar o patrimônio da Fundarte, sendo este encaminhado à mesma por meio de ofício, logo após o término da última prestação de contas. Entenda-se como material permanente os itens listados, nessa categoria, na portaria 448/2002 STN, também disponível no endereço eletrônico: http://www.fundartemuriae.com.br.

2.15.Serão considerados válidos os orçamentos obtidos através de email, desde que constem os elementos descritos no item 2.11.

2.16.Somente serão aceitos orçamentos em número inferior ao previsto no item 2.11 com a justificativa do proponente e tratando-se de despesas que comprovadamente possuam menos do que 03 (três) fornecedores no município de Muriaé. Essa informação será avaliada e julgada pela COMICE.

2.17.O proponente deverá apresentar uma justificativa no caso de contratação ou compra de bens e serviços de fora da cidade.

2.18.Documentação adicional obrigatória: Fotocópia de CPF, Identidade, 02 (dois) comprovantes de endereços (um de outubro ou novembro ou dezembro de 2012 e outro de, no mínimo de 03 (três) anos atrás) e Certidão Negativa de Débito (CND) MUNICIPAL do proponente pessoa física; no caso de pessoa jurídica deverá ser apresentada fotocópia do CNPJ e Contrato Social da empresa, Certidões Negativas de Débito (CND) MUNICIPAL e FEDERAL (FGTS E INSS /RECEITA FEDERAL) além dos documentos exigidos para pessoa física, do seu responsável legal.

2.19.Orçamentos e documentações explicativas deverão vir encadernados junto ao formulário.

2.20.No caso de o projeto implicar liberação de direitos autorais, deverá ser apresentada a respectiva declaração por parte do(s) autor(es) envolvido(s) ou de quem detenha tais direitos (exemplo: ECAD), além de constar na planilha de custos, previsão para seu pagamento, quando for o caso.

2.21.Caso seja previsto registros ou difusão do produto cultural, deverão ser apresentados termos de autorização e documentos que provem a concordância da cessão dos envolvidos em tais registros (ex: autorização de uso de imagem) e constar, na planilha de custo, previsão para seu pagamento. Por difusão do produto cultural entenda-se por gravação fonográfica, vídeo e/ou CD-ROM, transmissão pelo rádio e televisão.

2.22.O Formulário para Apresentação de Projetos Culturais deverá ser preenchido por datilografia ou digitação.
2.23.Documentos anexos, não possíveis de encadernação (exemplo:cds, dvds, bonecas de livro) deverão ser envelopados e/ou espiralados junto aos demais documentos.

2.24.É imprescindível a apresentação de todos os documentos solicitados neste Edital.

2.25.A ausência de qualquer documento implicará em eliminação do projeto na primeira etapa, ou seja, antes que ele seja julgado.

2.26.Caso a execução do projeto seja em equipe, é imprescindível que cada membro assine sua anuência no item 4 do Formulário para Apresentação de Projetos Culturais - folha Currículo da Equipe do Projeto.

2.27.Caso o proponente tenha seu projeto aprovado, deverá se apresentar pessoalmente perante a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, até o dia 01 de abril de 2013, para determinação da contrapartida que deverá ser realizada pelo projeto, assinatura do contrato e apresentação do Manual de Prestação de Contas Financeira e de Atividades. O proponente só poderá se fazer representado por terceiros através de procuração específica e por motivos de justa causa, devidamente comprovados.

2.28.Sob nenhuma hipótese, o produto poderá ser lançado antes da entrega da contrapartida da Fundarte.

2.29.A apresentação no Desfile de 7 de Setembro de 2013 é contrapartida obrigatória para todos os projetos aprovados, ficando a dispensa e a forma de participação á critério da COMICE.

2.30.Após a inscrição, não será permitida a inclusão de novos documentos.

2.31.A responsabilidade pelo conteúdo do projeto é, exclusivamente, do proponente.

2.32.O proponente escolherá e preencherá o protocolo para pessoa física ou o protocolo para pessoa jurídica.

3.      DOS INSCRITOS
3.1.    Poderão se inscrever produtores locais ou produtores que residam na cidade por período igual ou superior aos três últimos anos, com comprovação.

3.2.    Não poderão se inscrever como proponentes ou membros de equipe: agentes políticos do município (vereadores, cargos comissionados e outros), servidores da Fundarte, membros da COMICE, membros do Conselho Curador e Fiscal da Fundarte, instituições educacionais, instituições públicas municipais, estaduais e federais.

3.3.    Fica também proibida, a inscrição de projetos de familiares em até 2º grau das pessoas relacionadas no item 3.2.

3.4.    As pessoas relacionadas nos itens 3.2 e 3.3, servidores públicos e proponentes de qualquer projeto ficam impedidos de receberem quaisquer valores repassados aos projetos.

3.5.    Não será permitida a participação do proponente, cujo projeto não tenha sido concluído em edições anteriores da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, e sem a devida aprovação da prestação de contas até o último dia da inscrição fixado em edital.

4.      DA DOCUMENTAÇÃO POR ÁREA
4.1.    4.1 De acordo com a área e sub-área do projeto escolhidas e assinaladas no formulário, é obrigatória a apresentação da seguinte documentação:

4.2.    ARTES CÊNICAS (circo, dança e teatro)
Tratando-se de: a) espetáculo: cópia dos textos, roteiro da apresentação e trilha sonora (no caso da dança e espetáculo musical), definição do elenco, desenhos do cenário e figurino, quantificação do som e luz, e esboço do programa; e em caso de oficinas e/ou eventos, apresentar a metodologia, público alvo, objetivo e conteúdo. b) publicação: apresentar esboço/boneca integral do volume a ser publicado.

4.3.    ARTES VISUAIS (design, fotografia, artes gráficas,artes plásticas)
Tratando-se de: a) publicação: apresentar esboço/boneca integral do volume a ser publicado; b) exposição: indicar o local de realização, apresentar, no mínimo, 10 fotografias dos trabalhos a serem expostos e um esboço do catálogo, caso esteja previsto; c) design: apresentar esboço, protótipos, desenhos, descrições do produto e apontar sua utilidade; d) e em caso de oficinas e/ou eventos, apresentar a metodologia, público alvo, objetivo e conteúdo.
4.4.    AUDIOVISUAL (cinema, rádio, vídeo, TV, multimídia ou mídia digital)
Tratando-se de: a) cinema e vídeo: apresentar o roteiro ou "storyboard" ou processo descritivo que o substitua, desenhos de cenários e figurinos, trilhas sonoras, descrições dos locais (locações) de filmagens; b) rádio e tv: apresentar piloto, roteiro e indicação de veiculação; c) e em caso de oficinas e/ou eventos, apresentar a metodologia, público alvo, objetivo e conteúdo. d) publicação: apresentar esboço/boneca integral do volume a ser publicado;

4.5.    MÍDIA DIGITAL
• Apresentar simulação da proposta do produto a ser realizado;
• Descrição das páginas que comporão o sítio eletrônico ou portal, quando for o caso;
• Descrição das fontes de alimentação de conteúdo;
• Definição de conteúdos, incluindo pesquisa e sua organização e roteiros;
• Descrição de como se dará a manutenção do site/blog após o esgotamento dos recursos da lei Alcyr Pires Vermelho.

4.6.    LITERATURA (ensaio, poesia, prosa, revistas, relatos )
Tratando-se de a) publicação: apresentar esboço/boneca integral do volume a ser publicado; Quando um projeto prever duas ou mais edições diferentes de um mesmo produto, será obrigatória a apresentação de todas as “bonecas” do material a ser produzido; b) e em caso de oficinas e/ou eventos, apresentar a metodologia, público alvo, objetivo e conteúdo.

4.7.    MÚSICA
Tratando-se de: a) CD: apresentar a "demo" em formato CD com, no mínimo, 6 (seis) músicas do material a ser editado, podendo ser, no mínimo, voz (quando for o caso) e um instrumento harmônico; apresentação das partituras ou letra cifrada de todas as músicas a serem gravadas no cd; b) show: apresentar o roteiro e/ou repertório, o local, os músicos e a itinerância; quantifique o som e a luz; c) e em caso de oficinas e/ou eventos apresentar a metodologia, público alvo, objetivo e conteúdo;d) Publicação: apresentar esboço/boneca integral do volume a ser publicado;

4.8.    PATRIMÔNIO, MEMÓRIA E IDENTIDADES CULTURAIS
Tratando-se de: a) projeto de restauração: apresentar a documentação necessária para fundamentar a proposta (fotos e/ou instruções e/ou matérias de jornais), plantas, desenhos, fotografias e mencionar os procedimentos técnicos a serem adotados; b) restauração: apresentar o levantamento detalhado, o mapeamento de dados, o diagnóstico e as propostas de intervenções a serem realizadas, detalhadas e com a especificação das  metodologias, critérios e materiais a serem utilizados; c) publicação: apresentar esboço/boneca integral do volume a ser publicado; d) monumentos: apresentar o projeto detalhado, inclusive mencionando local; e) e em caso de oficinas e/ou eventos, apresentar a metodologia, público alvo, objetivo e conteúdo.

4.9.    ESPORTE 
Tratando-se de: a) e em caso de oficinas e/ou eventos, apresentar a metodologia, público alvo, objetivo e conteúdo. b) publicação: apresentar esboço/boneca integral do volume a ser publicado;


4.10.TURISMO
Tratando-se de: a) show: apresentar o roteiro e/ou repertório, o local, os músicos e a itinerância; quantifique o som e a luz; b) e em caso de oficinas e/ou eventos, apresentar a metodologia, público alvo, objetivo e conteúdo. b) publicação: apresentar esboço/boneca integral do volume a ser publicado;


4.11.PESQUISA (nas diversas áreas e subáreas)
Qualquer área deverá ser acompanhada do roteiro detalhado dos trabalhos e demais informações que permitam compreensão do projeto. Tratando-se de pesquisa seguida de publicação, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura não assumirá despesas de salários dos pesquisadores. O retorno do investimento em pesquisa, neste caso, se dará pela comercialização dos 70% da publicação quando da sua colocação no mercado para venda, pelo autor.

4.12.OUTRAS (propostas não contempladas nos itens anteriores)
Preencher, justificando o porquê de não estar vinculado a nenhum outro item acima, detalhando, conforme o exigido no formulário de apresentação de projetos culturais.

5.      DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS
5.1.    Os projetos serão julgados em 2 (duas) etapas:

1ª ETAPA – ANÁLISE

5.2.    A primeira etapa consiste na análise sistemática, por uma comissão interna da Fundarte, dos documentos exigidos neste Edital, bem como se o projeto possui caráter estritamente artístico-cultural, esportivo ou turístico. Essa fase é eliminatória, não cabendo recurso ou pedido de reexame para os projetos desclassificados.

5.3.    Serão analisados todos os projetos inscritos, com a documentação completa e de acordo com este Edital, da Lei nº 3.202/2006 alterada pela Lei de nº 4.022/2010 e do Decreto n.º 2.947/ 2006.

5.4.    Serão considerados inabilitados os projetos inscritos de forma inadequada, por falta de documentação e/ou quaisquer outras irregularidades que não atendam às exigências deste Edital, da Lei nº 3.202/2006 alterada pela Lei de nº 4.022/2010 e do Decreto n.º 2.947/ 2006.

2ª ETAPA – ANÁLISE DA COMICE

5.5.    A segunda etapa consiste na análise, pela COMICE, dos projetos classificados para esta fase. Os projetos serão analisados obtendo aprovação ou não. Na segunda etapa será atribuída nota aos projetos pela COMICE e será emitido parecer conclusivo sobre cada projeto.

5.6.    Das decisões da COMICE caberá pedido de reexame da pontuação dos projetos não-classificados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação da listagem dos números dos projetos classificados. Os pedidos de reexame serão protocolados perante a Secretaria da lei Municipal de Incentivo à Cultura e ao Esporte, localizada à Av. Constantino Pinto, 400, Centro (Terminal Rodoviário), Muriaé, MG, que terá 05(cinco) dias úteis para emitir seu parecer.

5.7.    A COMICE julgará os projetos em conformidade com os critérios apresentados a seguir:

5.8.    CONSISTÊNCIA DO PROJETO (serão atribuídos até 20 pontos)
5.8.1.     Clareza, objetividade e suficiência das informações contidas no projeto, que deverão traduzir com nitidez o que se quer realizar (0 a 10 pontos)
5.8.2.     Detalhamento das etapas do projeto, que permita a visualização, etapa a etapa, das ações essenciais à sua execução (0 a 5 pontos)
5.8.3.     Compatibilidade entre os objetivos e as estratégias de realização do projeto (0 a 5 pontos)

5.9.    EXEQUIBILIDADE DO PROJETO (serão atribuídos até 20 pontos)
5.9.1.     Projeto cuja conclusão do resultado está garantida somente com os recursos da Lei Municipal de Incentivo à Cultura e ao Esporte (0 a 5 pontos)
5.9.2.     Compatibilidade entre os currículos da equipe principal e secundária do projeto e a proposta apresentada ressaltando a valorização da mão-de-obra local   (0 a 5 pontos)
5.9.3.     Orçamento compatível com a proposta, completo, detalhado e com valores praticados no mercado local  (0 a 5 pontos)
5.9.4.     Prazos adequados à realização do projeto (0 a 5 pontos)

5.10.EFEITO MULTIPLICADOR E  IMPACTO CULTURAL, ESPOR TIVO E TURÍSTICO (serão atribuídos até 50 pontos em apenas 01 dos itens) 
5.10.1. Projetos que priorizem a pesquisa e a experimentação: considerar-se-ão aqueles que contenham uma perspectiva de produção de conhecimento, investigação artística e apresentem propostas diferenciadas da lógica do mercado (0 a 50 pontos).
5.10.2. Projetos que priorizem a promoção da memória coletiva e do patrimônio cultural da cidade: considerar-se-ão aqueles que permitam, através de todas as formas de expressões artísticas e culturais, a construção e o resgate da identidade sócio-cultural da cidade e de sua população (0 a 50 pontos).
5.10.3. Projetos que priorizem a formação de público, a formação e aprimoramento técnico/artístico ou esportivo: considerar-se-ão aqueles que invistam em democratização do acesso aos bens artísticos, culturais e esportivos ao fazer cultural e/ou aqueles que invistam em capacitação, aperfeiçoamento e atualização na área cultural ou esportiva (0 a 50 pontos).
5.10.4. Projetos que priorizem circulação e divulgação de bens artístico-culturais: considerar-se-ão aqueles que invistam em difusão, distribuição, promovendo assim, a democratização do acesso a bens artísticos e culturais (0 a 50 pontos).
5.10.5. Projeto que contemple a divulgação , os eventos, a estruturação, a formação, o turismo sustentável, o turismo de base comunitária, a educação para o turismo e as pesquisas na área do turismo.
5.11.DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇOES CULTURAIS, ESPORTIVAS E TURÍSTICAS
5.11.1. Serão contemplados com até 10 pontos, projetos que incluam também em suas ações os bairros periféricos e distritos.

5.12.O proponente deverá realizar um plano mínimo de mídia, com as seguintes características:
I – 1 (uma) matéria sobre o projeto em TV local;
II – 2 (duas) matérias sobre o projeto de 1/4 de página em jornal local;
III – 1 (um) banner de no mínimo 60cm x 90cm;
IV – 2 (duas) matérias  sobre o projeto em mídia digital (sites ou blog) local.

Cada matéria sobre o projeto deve ser exclusiva, portando é vedada a publicação da mesma matéria em diferentes mídias, totalizando 5 (cinco) matérias distintas sobre o projeto ao longo de sua execução.

Nas inserções em jornal, mídia digital e no banner deverão constar as logomarcas da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, ao Esporte e ao Turismo da FUNDARTE e da Prefeitura Municipal de Muriaé, disponibilizadas pela Fundarte, ocupando, no mínimo, 10% da área útil. No caso de projetos que envolvam espaços culturais construídos, conservados ou mantidos com recursos da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Esporte e ao Turismo, deverá ser prevista na planilha de custos a instalação de placa metálica constando as logomarcas mencionadas acima.

É obrigatória a veiculação no início e no fim de shows, espetáculos e apresentações dos projetos incentivados, de mensagem sonora conforme modelo a ser fornecido pela FUNDARTE.

6.      DO JULGAMENTO DOS PROJETOS
6.1.     A COMICE julgará de 8 de fevereiro de 2013 a 12 de março de 2013 os projetos inscritos, emitindo sobre cada um parecer conclusivo.

6.2.    A COMICE ao término dos trabalhos de apreciação publicará no quadro de avisos da FUNDARTE e no Diário Oficial do Município, assim como na imprensa local e no site da FUNDARTE e da Prefeitura Municipal no dia 15 de março de 2013 o resultado da seleção dos projetos aprovados.

6.3.    Serão considerados contemplados tendo sua notas publicadas os projetos que atingirem 80 (oitenta) pontos, segundo avaliação da COMICE.

6.4.    Caso ocorra desistência por parte do proponente de projeto aprovado, a mesma deverá ser comunicada por escrito á COMICE, que decidirá sobre a aplicação dos recursos que seriam destinados ao projeto em questão.

6.5.     A FUNDARTE prestará à COMICE apoio técnico-operacional, mediante realização de pareceres, visando subsidiar os trabalhos da Comissão.

7.      DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS E DO PRAZO DE ENTREGA DOS PROJETOS
7.1.    O recurso financeiro poderá ser liberado em cota única ou em até 6 (seis) parcelas de acordo com o cronograma financeiro estabelecido pela Fundarte.

7.2.    O recebimento parcelado do recurso implicará sempre em prestação parcial de contas e atividades, no prazo 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela. As prestações parciais de contas e atividades serão, no máximo, de 5 (cinco).

7.3.    Os recursos das parcelas subseqüentes somente serão liberados mediante apresentação e aprovação da prestação de contas referente a(s) parcela(s) anterior(es).

7.4.    Os recursos referentes à primeira parcela serão liberados, exclusivamente, após a apresentação, por parte do  beneficiado, até o dia 01 de abril de 2013, de documentação comprovando a abertura de conta corrente que possa ser movimentada única e exclusivamente através de cheque na instituição financeira contratada. Caso tal comprovação não seja apresentada dentro do prazo, o projeto será desclassificado.

7.5.    Os projetos aprovados na Lei Municipal de Incentivo à Cultura e ao Esporte – Lei Alcyr Pires Vermelho terão prazo máximo de conclusão das Atividades Financeiras em 30 de setembro de 2013.

7.6.    O prazo mencionado no item 7.5 poderá ser prorrogado até 30 de outubro de 2013 a critério da COMICE, devendo o pedido ser fundamentado e a ela endereçado em tempo hábil.
7.7.    Em nenhuma hipótese será liberado qualquer recurso financeiro ao projeto durante o prazo de prorrogação previsto no item 7.6.

7.8.    Caso existam recursos disponíveis no Fundo Municipal de Cultura - FUMICE, após análise dos projetos contemplados, a COMICE fica autorizada a selecionar em ordem decrescente outros com pontuação inferior aos projetos que obtiverem, no mínimo, 80 (oitenta) pontos segundo avaliação do pessoal técnico colocado à sua disposição.

8.      DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
8.1.    Os proponentes (titulares responsáveis) dos projetos aprovados terão até 30 de outubro de 2013 para a apresentação da prestação de contas final e atividades, sendo esse prazo improrrogável.

8.2.    As prestações de contas deverão obedecer às instruções contidas no MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, colocado à disposição pela FUNDARTE.

8.3.     A prestação de contas do projeto deverá ser efetivada MENSALMENTE na secretaria do Fundo Municipal de Cultura, sendo que desta prestação de contas constarão de 2 itens:
a) Prestação de Contas Financeira;
b) Prestação de Contas de Atividades.

8.4.     As prestações de contas dos recursos recebidos serão comprovadas com notas fiscais e recibos legalmente hábeis, compatíveis com os extratos bancários, de acordo com o Manual de Prestação de Contas e contrato firmado entre a FUNDARTE e o proponente do projeto.  Não serão aceitos, em hipótese alguma, recibos simples (nota branca).

8.5.     O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos destinados ao projeto beneficiado pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura e ao Esporte ficará sujeito a ressarcir o município o valor recebido, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido de 10% (dez por cento) de multa, ficando ainda excluído da participação em quaisquer outros projetos culturais abrangidos pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Esporte e ao Turismo e da Fundação Municipal de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE - enquanto perdurar o período de inadimplência, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

8.6.    As prestações de Contas de Atividades de cada projeto terão o acompanhamento mensal de suas atividades realizado por um membro especialista da área a ser designado pela COMICE, que encaminhará ao secretário executivo da lei parecer por escrito das atividades realizadas pelo projeto.

9.      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1.     Qualquer alteração que o proponente pretenda realizar em projeto aprovado deverá ser, previamente, submetida à análise e aprovação da COMICE, acompanhada da devida justificativa e readequação das planilhas financeira e/ou de atividades.

9.2.     A apresentação de declarações, informações ou quaisquer documentos irregulares, falsos e/ou inexatos, determinarão o cancelamento da inscrição do projeto e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das medidas e sanções administrativas e judiciais cabíveis.

9.3.     Os casos omissos relativos a este Edital serão decididos pela COMICE nos termos da Lei Municipal nº 3.202, de 09 de março de 2006, alterada pela Lei de nº 4.022/2010 respectivo Decreto Regulamentar e Regimento Interno da COMICE.





Muriaé, 30 de novembro de 2012


Gilca Maria Hubner Napier
Diretora da FUNDARTE

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