terça-feira, 18 de dezembro de 2012

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO DE CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

   
  Edital nº 001/2012

                                     

                                        O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA- de Muriaé, no uso de suas atribuições legais,

     FAZ SABER que o Processo Seletivo para escolha dos membros do CONSELHO TUTELAR se realizará no dia 15/01/2013 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, das 8:00 às 16:00 horas.
   
     FAZ SABER, ainda, a todos os interessados, que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo para membros suplentes de conselheiro tutelar dos direitos da criança e do adolescente do município, no período de 17/12/2012 a 15/01/2013, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/90 ECA e a Resolução nº 17/2012, obedecidas as regras a seguir especificadas, esclarecendo que serão selecionados cinco conselheiros titulares e cinco suplentes:

    I - DOS REQUISITOS PARA SELEÇÃO:

a – reconhecida idoneidade moral;
b – idade superior a 21 anos;
c – residir no município há mais de (02) dois anos com comprovação apresentada pelo candidato;
d – reconhecida experiência de, no mínimo, (02) dois  anos no trabalho com criança ou adolescentes;
e – noções básicas de informática, comprovada mediante certificado.
 
   II – DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NO ATO DA INSCRIÇÃO:

a – Cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento recente;
b – Cópia autenticada do Título de Eleitor com comprovante de votação na última eleição;
c – Cópia autenticada do Certificado de reservista para homens até 45 anos é o que se exige para passaporte;
d -  Uma fotografia 3x4 recente;
e – Atestado ou certidão fornecido pela Delegacia de Polícia e pela Vara Criminal da Comarca, comprovando que o candidato não responde a Inquéritos Policiais ou Processos Criminais, não tendo contra si condenações ou penas a cumprir;
f – Carta de apresentação ou atestado, fornecido por entidades, autoridades ou pessoas de reconhecida idoneidade moral sediadas ou domiciliadas neste município há mais de 2 anos, desde que não façam parte do CMDCA;
g – Certidão fornecida pelo Ministério Público de que não tenha havido nenhuma intercorrência ou fato grave ocorrido com candidatos que já foram conselheiros tutelares;
h – Curriculum Vitae, constando todos os dados do candidato, lugares onde morou, atividades atuais e anteriores, principalmente no que se refere à atuação e experiência com crianças e adolescentes, com documentos que comprovem a atividade, além de indicação de pessoas e autoridades para referências;
i – Cópia autenticada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio:
j – Comprovante de residência;

    III – LOCAL E HORÁRIOS DA INSCRIÇÃO:
      A inscrição se dará na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à Avenida Maestro Sansão nº 236 Centro, das 8:00 às 15:00, de segunda à sexta-feira.

0,    IV – REMUNERAÇÃO
      Os conselheiros Tutelares eleitos serão remunerados de acordo com a Lei 3.275/2006, obedecido o critério de dedicação exclusiva, com jornada de trabalho de 8 horas diárias.

   V – PROCESSO SELETIVO:
      O processo seletivo constará das seguintes etapas que serão eliminatórias;

  1- análise dos documentos;
  2- desempenho em entrevista com psicólogo e assistente social;

     Os prazos estabelecidos para recursos e impugnações serão válidos para todas as etapas do processo de seleção.

    VI – IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS:
      O candidato que não apresentar todos os documentos exigidos e não preencher os requisitos especificados neste Edital será eliminado do processo seletivo.
      Findo o prazo para inscrição, a Comissão organizadora analisará os documentos apresentados ao CMDCA e divulgará a lista dos candidatos inscritos, com suas qualificações, fixando o prazo de 48 horas, para eventuais impugnações por parte de qualquer cidadão, entidade ou autoridade do Município, com a devida justificativa, em caráter confidencial, cabendo ao CMDCA acatar ou não a impugnação da candidatura.
    O candidato impugnado poderá recorrer no prazo de 48 horas tendo o CMDCA também 48 horas para decidir a impugnação

    VII – O PROCESSO DE SELEÇÃO
       O processo Seletivo será fiscalizado por um membro do Poder Judiciário e um membro do Ministério Público Estadual em exercício nesta Comarca, com atribuições afetas à Infância e Juventude, sendo o processo eleitoral conduzido por uma Comissão organizadora instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob comando de seu Presidente

    VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
      Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CMDCA conforme legislação a em vigor.


 Muriaé, 04 de Dezembro 2012.





Sandro Areal Carrizo
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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