segunda-feira, 13 de outubro de 2014

EDITAL DE ELEIÇÃO DO MURIAÉPREVI

EDITAL DE ELEIÇÃO




         O Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, em obediência ao disposto na Lei Municipal nº 3.432/2007, de 27 de março de 2007, em especial, nos Arts. 8º, 15, §1º e 21, §2º, CONVOCA eleição para escolha dos membros componentes dos Conselhos de Administração e Fiscal e Presidente da Diretoria Executiva do Muriaé-Prev.


            Data das Eleições

         Art. 1º. As eleições ocorrerão conjuntamente no dia 28 de novembro de                    2014, no CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL no horário de 08:00 às 17:00 horas e dar-se-ão nos termos das Leis Municipais nº 3.432/2007, de 27/03/2007, nº 4.628/2013, de 05/11/2013 e deste Edital de Eleição.

         Parágrafo Único – As eleições serão na forma de chapas, contendo os nomes dos concorrentes efetivos e suplentes, para cada Conselho ou Diretoria, com escrutínio direto, facultativo, universal e secreto entre os servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

            Princípios

         Art. 2º. São princípios que regem as eleições, os atos e as pessoas:
         a) A supremacia da participação, democracia e da construção coletiva do processo eleitoral;
         b) A transparência, a garantia de liberdade e pluralidade de ideias, garantindo um processo legítimo e representativo;
         c) Tratamento isonômico.

            Período de Inscrição

         Art. 3º. A inscrição das chapas será feita através de requerimento encaminhado à Comissão Eleitoral - CE, , nos dias  06 a 10  de  outubro de 2014, obedecendo ao horário de inicio das atividades, às 07:30h. e de encerramento, às 17:00h., em cada dia, impreterivelmente.


            Requisitos para Inscrição


         Art. 4º. O representante de cada Chapa apresentará requerimento contendo as informações abaixo, as quais serão requisitos para a inscrição das chapas:

a) A identificação das Chapas através de numeração, segundo a ordem de inscrição;
b) Os nomes completos dos seus componentes e suas respectivas assinaturas;
c) Número individual de MASP;
d) A identificação individual dos cargos pleiteados;
e) Certidão de situação funcional expedida pelo órgão de origem;
f) Cópia do CPF e RG;
g) Cópia da Declaração de IRRF ou Declaração de bens, para aqueles que não declaram IRRF;
h) Certificado de conclusão de curso superior para os cargos que assim o exigirem;
i) Indicação dos fiscais para o dia do pleito, contendo suas assinaturas.

            §1º A homologação da chapa só será efetuada pela CE, mediante o protocolo da documentação completa no ato da inscrição. Estará sujeita à impugnação a chapa que tiver comprovada a falsidade ideológica na documentação.

            Art. 5º. Nos termos das Leis Municipais nº 3.432/2007, de 27 de março de 2007 e 4.628/2013, de 05/11/2013, os Conselhos e Diretoria deverão ser assim compostos:

            1. Conselho de Administração:
-         05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes, devendo, pelo menos 02 (dois) dos eleitos possuir formação escolar de nível superior por instituição regularmente reconhecida no País;
-         Dos 05 (cinco) membros efetivos, 01 (um) deverá ser representante dos inativos e os outros 04 (quatro) representantes dos ativos, o mesmo procedimento sendo realizado para os membros suplentes;


           


2. Conselho Fiscal:
-         04 (quatro) membros efetivos e 04 (quatro) membros suplentes, não podendo possuir processo disciplinar, contra ele instaurado ou em andamento ou com condenação, com penalidade superior à advertência; assim distribuídos:

- 1 (um) representante dos servidores inativos como titular e 1 (um)suplente;
- 3 (três) representantes dos servidores da ativa como titulares e 3 (três) como suplentes escolhidos entre os servidores efetivos do município independente da lotação funcional em órgãos, secretarias, fundações, autarquias e congêneres pertencentes ao Legislativo e ao Executivo Municipal;


3. Diretoria Executiva:

         Diretor Executivo, com pré-requisito de formação escolar de nível superior por instituição regularmente reconhecida no País.

            § 1º Todos os conselheiros fiscais deverão apresentar, no ato de posse, à Presidência do Conselho de Administração – CADM, declaração de bens, para transcrição em ata e publicação no órgão oficial do Município, no inicio e no término do mandato.

            § 2º Os candidatos deverão inscrever-se observando-se o número de vagas exigidas.

            § 3º Não poderá uma mesma pessoa participar cumulativamente de mais de um Conselho ou Diretoria.

         Impugnação:

            Art. 6º. Será de 03 (três) dias úteis, contado de 13/10/14, o prazo de impugnação de qualquer candidato da chapa inscrita.

            Art. 7º. Será de 03 (três) dias úteis, contado de 16/10/14, o prazo de defesa do candidato impugnado.

            Art. 8º. A defesa será realizada pela chapa do candidato impugnado.

           
            § 1º. Decidida a impugnação pela Comissão de Eleição, caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Muriaé.

            § 2º. O prazo para o oferecimento de contra razões, será de 02 (dois) dias úteis.

            § 3º. Julgada procedente a impugnação do candidato, a Chapa indicará, no prazo de 01 (um) dia útil um dos suplentes inscritos para substituí-lo, cabendo inscrever novo suplente, no mesmo prazo.

            § 4º. Caberá impugnação contra o novo suplente inscrito, no prazo de 01 (um) dia útil, cabendo a Comissão de Eleição decidir a impugnação no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

            § 5º. Julgada procedente a impugnação, não será admitida a inscrição de novo suplente.

            Campanha Eleitoral

            Art. 9º. A campanha eleitoral dar-se-á do dia 23 de outubro de 2014, a partir das 17:00 horas até às 00:00 horas do dia 27_de novembro de 2014.

            §1º– Entende-se por campanha: a distribuição, exposição/fixação pública e/ou reprodução de materiais visuais e sonoros de promoção das chapas; manifestações e/ou atos públicos de promoção das chapas.

            §2º- No dia da votação será permitida a atividade de boca de urna a uma distância de 500 metros do local da votação, excetuando-se as ações previstas no parágrafo 1º, deste artigo.

         Eleição

         Art. 10. Os servidores efetivos (ativos e inativos) e pensionistas interessados em participar da eleição, com votação direta, deverão comparecer no Centro Administrativo Municipal, à Rua Maestro Sansão, n. 236, Centro - Muriaé-MG., em horário normal de expediente, munido de documento de identidade com  foto   (CTPS, CNH, C.I ou     Carteira de Registro Profissional).

         Parágrafo Único: Não será permitido o transporte de eleitores por veículos componentes da frota municipal, ou de entidades de classe representativas do servidor.

         Da Cédula de votação

         Art. 11. As cédulas oficiais serão confeccionadas em Gráfica, rubricadas por um
membro da Comissão Eleitoral e distribuídas exclusivamente no dia da votação, devendo ser impressas em papel colorido, identificando uma cor para cada Conselho ou Diretoria. A impressão será em tinta preta, com tipos uniformes de letras e quadro de marcação, local onde o eleitor assinalará sua opção, conforme Anexo I.

         §1º Os nomes das Chapas candidatas às eleições figurarão na ordem determinada pelo protocolo no ato de inscrição.

         §2º As cédulas oficiais serão confeccionadas de maneira tal que, dobradas, resguardem o sigilo do voto.

         §3º No dia da votação serão disponibilizadas urnas, as quais serão identificadas pelas cores de cédulas de cada chapa, devendo o eleitor depositar na urna, a cédula correspondente à cor apresentada pela urna.

         Apuração

         Art. 12º. A apuração dos votos será em local reservado, com acesso apenas aos escrutinadores, candidatos às presidências dos Conselhos ou Diretoria e fiscais anteriormente credenciados pelas Chapas, e realizar-se-á no Centro Administrativo Municipal.

            §1º Antes da apuração dos votos, a Comissão Eleitoral deverá conferir a quantidade dos votos existentes em cada urna, com o número das assinaturas de eleitores participantes do pleito.

            §2º A apuração dos votos acontecerá na sala de reunião da Secretaria Municipal de Educação.

            §3º Será declarada eleita a chapa que receber o maior número de votos válidos.


         Fiscalização

            Art. 13º. Cada chapa terá 02 fiscais incumbidos de fiscalizar dentro do local de votação, preservando o sigilo desta e acompanhar o escrutínio e, havendo qualquer anormalidade no decorrer da votação poderá encaminhar queixa à Comissão de Eleição para providências.

            Posse

            Art. 14. O Presidente tomará posse no cargo após sua nomeação por Decreto do Executivo Municipal, para um período de 4 (quatro) anos, após encerramento do mandato em curso.

         Comissão Eleitoral

         Art. 15. A comissão eleitoral será composta por 6 (seis) membros nomeados pelo Executivo Municipal dentre os servidores efetivos indicados da seguinte forma:

-         CÂMARA (01) um servidor efetivo;
-         FUNDARTE (01) um servidor efetivo;
-         DEMSUR, (02) dois servidores efetivos;
-         Executivo Municipal (Administração Direta), (02) três servidores efetivos.

I - O servidor mais antigo no serviço público presidirá a Comissão;

II - A comissão executará e fiscalizará quanto ao disposto no edital eleitoral;

III - A comissão eleitoral se responsabilizará pela divulgação do presente Edital, da Elaboração da Ata de Eleição, da fiscalização, da escrutinação e do bom andamento dos trabalhos no dia do pleito, cabendo a ela, a decisão sobre recursos.

IV - A comissão eleitoral, através de seu Presidente, divulgará ao final da apuração dos votos, os resultados obtidos, e comunicará oficialmente ao Prefeito o resultado em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do processo eleitoral, para publicidade no Órgão Oficial do Município.

           
        

           Art. 16. Os casos omissos neste edital, bem como os recursos oriundos de anormalidades havidas no decorrer do processo eleitoral, serão decididos pela Comissão Eleitoral, dentro de sua competência.


            Art. 17. O presente Edital está em consonância com a Lei nº 3.432/2007, de 27 de março de 2007 e Lei nº 4.628/2013, de 05 de novembro de 2013, sob as quais regerão este processo eleitoral.


        

Muriaé-MG, 19 de setembro de 2014.





 Célio Carlos Rosa de Paula      Francisco de Assis S. Júnior    Antonio José Pereira de Oliveira

Pres. do Cons. Administrativo  Pres. do Conselho Fiscal          Pres. da Diretoria Executiva

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